Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprova iniciativa do senador Marcos do Val, que visa aumentar penalidades para incitação e apologia a crimes cometidos em ambiente virtual. Relator destaca necessidade de diferenciação entre os delitos.
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) deu sinal verde nesta quarta-feira (13) ao Projeto de Lei (PL) 777/2022, proposto pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES). A medida tem como objetivo principal a elevação das penalidades para crimes de incitação e apologia ao crime quando praticados no ambiente digital.
O relator da proposta, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), apresentou parecer favorável e um texto alternativo. Agora, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL 777/2022 propõe alterações no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940). A principal mudança consiste no aumento da pena para aqueles que incitam a prática de crimes na internet, bem como para os que fazem apologia virtual a fatos criminosos ou a seus autores. Atualmente, ambos os casos são passíveis de reclusão de três a seis meses ou pagamento de multa.
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📜 Justificativa e Atualização:
A iniciativa de Marcos do Val fundamenta-se na necessidade de atualização do Código Penal diante do contexto da internet. O projeto inicialmente abordava a possibilidade de apologia ao crime ser realizada online ou em redes sociais.
Mourão, além de endossar o projeto, propôs um endurecimento nas penas e destacou a distinção entre incitação e apologia criminosa.
💬 Explicação do Relator:
“Na incitação, há um estímulo, de forma pública, dirigido à coletividade, à prática de um determinado crime. Portanto, a incitação ocorre antes da efetivação do crime. Já na apologia, existe a defesa, também de forma pública, de um fato criminoso ou do autor de um crime. Nesse caso, o crime já foi perpetrado. O estímulo é indireto, ao elogiar o crime ou seu autor”, esclarece Mourão.
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📻 Radiodifusão:
Durante a reunião, presidida pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), os senadores do colegiado também aprovaram 20 relatórios de projetos de decreto legislativo (PDL). Esses PDLs exigem que seja solicitada ao Ministério das Comunicações a apresentação de informações sobre a renovação e outorga de serviços de radiodifusão comunitária. A tramitação desses projetos será suspensa até a análise das informações pelo órgão.
🛡️ Proteção a Crianças e Adolescentes:
Além disso, a CCDD aprovou uma audiência pública para instruir o PL 2.628/2022, proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Esse projeto visa regulamentar a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O requerimento foi subscrito pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
A discussão sobre a proteção de menores online ganha destaque, reforçando a preocupação do legislativo em garantir ambientes digitais seguros para o desenvolvimento saudável da juventude.
Em meio às mudanças propostas, o debate sobre o equilíbrio entre liberdade de expressão e combate a práticas criminosas online permanece em pauta, aguardando novos capítulos à medida que o PL avança nas instâncias legislativas.
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