Câmara dos Deputados aprova texto-base da reforma tributária

Plenário da Câmara aprova texto-base com mudanças na alíquota e produtos isentos, enviando a proposta para o Senado Federal.

Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A população aguarda esta reforma há muito tempo, pois ela promete mudanças significativas na tributação do país. A versão aprovada inclui uma trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), além de inserir medicamentos na lista de produtos com imposto reduzido e expandir a cesta básica nacional com imposto zero.

Produtos isentos e mudanças na alíquota

Por meio de um destaque, os deputados incluíram carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos e sal na lista de alimentos com isenção. Eles aprovaram o destaque com 477 votos a favor, três contra e duas abstenções, após a proposta do PL, principal partido de oposição. A bancada ruralista e a indústria de alimentos articularam a inclusão dessas proteínas na cesta básica, e o relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), acatou a sugestão. A líder do PT na Câmara, deputada Benedita da Silva (RJ), comemorou a decisão, pois reforça a importância da proteína na alimentação das pessoas mais vulneráveis.

Impacto na cesta básica

Antes dessa mudança, o relator tinha incluído óleo de milho, aveia e farinhas na cesta básica nacional, que, por causa dessa inclusão, não pagará IVA. Além disso, produtos como pão de forma e extrato de tomate terão imposto reduzido. Contudo, a inclusão das carnes e dos queijos na lista de isentos promete um impacto significativo na alíquota do IVA. Pelo texto enviado pelo governo, as carnes pagariam uma alíquota reduzida de 10,6%, em vez de 26,5%, mas agora pagarão alíquota zero.

Medicamentos e dispositivos médicos

Lopes também aumentou a lista de medicamentos com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia. Inicialmente, o governo havia previsto isentar 343 princípios ativos de imposto e aplicar alíquota reduzida em 850 deles. Contudo, o texto aprovado na Câmara dos Deputados ampliou essa lista para todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os medicamentos produzidos em farmácias de manipulação.

Atendimento à bancada feminina

Atendendo à bancada feminina, o relator incluiu o Dispositivo Intrauterino (DIU), método anticoncepcional, na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido. Anteriormente, itens de higiene menstrual, como absorventes e coletores menstruais, também foram incluídos na lista de produtos isentos de impostos. Essa inclusão é um passo importante para a saúde feminina, pois reduz os custos desses itens essenciais.

Cashback e imposto seletivo

Os deputados também ampliaram o cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre. Inicialmente, o projeto previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás, entre outros produtos. A versão aprovada eleva a devolução da CBS para 100% sobre contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.

Na última hora, o relator incluiu o carvão mineral na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A alíquota máxima foi estendida para todos os minerais extraídos, não apenas ao minério de ferro. Carros elétricos e apostas foram incluídos na lista de produtos com Imposto Seletivo, mas armas e munições ficaram de fora.

Trava na alíquota

Na terça-feira (9), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou que a inclusão das carnes na lista de isentos aumentaria o IVA em 0,53 ponto percentual, elevando a alíquota média para 27,03%, a maior do mundo. Contudo, os deputados decidiram travar a alíquota em 26,5% a partir de 2033, quando termina a transição dos tributos atuais para o IVA. Com essa limitação, o governo perderá receitas a longo prazo. Segundo o texto, se a alíquota ultrapassar o teto, o governo será obrigado a elaborar um projeto de lei complementar para reduzir a carga tributária.

Planos de saúde e turismo

O texto aprovado também permite que empresas recebam créditos tributários de planos de saúde coletivos previstos em convenção. Outra inclusão importante foi a dos planos de saúde de animais domésticos, com alíquota reduzida em 30%. Os deputados também incluíram um mecanismo de devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil, similar ao que existe em diversos países.

Improbidade administrativa

A proposta aprovada considera improbidade administrativa se as autoridades não devolverem créditos tributários às empresas nos prazos estabelecidos. O projeto estabelece até 30 dias para o pagamento de créditos a contribuintes inscritos em programas de conformidade, até 60 dias para valores dentro da média mensal do contribuinte e até 180 dias para os demais casos.

Em suma, a aprovação do texto-base da reforma tributária na Câmara dos Deputados marca um passo importante para a modernização do sistema tributário brasileiro. A proposta segue agora para análise do Senado Federal, onde novos debates e possíveis ajustes poderão ocorrer.