STF avalia a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, com implicações para plataformas digitais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na tarde desta quinta-feira (28), o julgamento dos processos que discutem a responsabilidade das empresas que operam redes sociais sobre o conteúdo postado pelos usuários. No primeiro dia do julgamento, em 27 de novembro, a Corte ouviu as sustentações dos advogados das redes sociais, que defenderam a validade do Marco Civil da Internet. Eles argumentaram que o dispositivo da lei não prevê a responsabilização direta das plataformas.
Hoje, o julgamento entra em sua fase decisiva. Durante a sessão, as sustentações das partes serão encerradas. Além disso, a leitura do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) está prevista, seguida pelo início da votação sobre o tema.
A principal questão discutida no julgamento é a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que regula o uso da internet no Brasil. De acordo com a lei, o dispositivo estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais postados por seus usuários caso não retirem a postagem após ordem judicial.
O julgamento abrange quatro processos que discutem o alcance e a aplicação desse artigo, que é fundamental para as empresas de tecnologia que operam no Brasil.
Ação sobre o Facebook
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o STF analisa a validade da regra que exige uma ordem judicial para responsabilizar as plataformas. O caso envolve um recurso do Facebook, que tenta derrubar uma decisão judicial que a condenou a pagar danos morais pela criação de um perfil falso. Assim, essa ação questiona a obrigação de a plataforma monitorar o conteúdo e impedir a criação de perfis fraudulentos sem a ordem de um juiz.
Portanto, esse processo se insere no debate sobre os limites da atuação das redes sociais. E o papel delas em garantir a segurança e a veracidade das informações que circulam em suas plataformas.
O debate sobre a fiscalização de conteúdos
Outro aspecto importante do julgamento envolve a questão da fiscalização de conteúdos. O processo relatado pelo ministro Luiz Fux trata da responsabilidade de empresas que hospedam sites na internet. O STF questiona se essas empresas devem ser obrigadas a fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar, mesmo sem uma intervenção judicial. Esse recurso foi protocolado pelo Google, que contesta uma decisão judicial que determinou a retirada de conteúdo do ar sem a presença de ordem judicial.
Além disso, essa questão se relaciona com o equilíbrio entre a liberdade de expressão. E a responsabilidade das plataformas em não permitir a disseminação de conteúdos prejudiciais. As redes sociais, que operam em um ambiente global e dinâmico, enfrentam desafios para monitorar conteúdos de forma eficiente e sem invadir a privacidade dos usuários.
Bloqueio do WhatsApp e suspensão de aplicativos
Na sequência, o ministro Edson Fachin relatou uma ação que trata da legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Tribunais inferiores tomaram a decisão que motivou esse processo, determinando o bloqueio do aplicativo por meio de decisões judiciais. O caso chegou ao STF por meio de uma ação movida por partidos políticos, que questionam a legalidade dessa medida.
A discussão sobre o bloqueio de aplicativos no Brasil ganha relevância à medida que as plataformas digitais se tornam cada vez mais usadas para comunicação e negócios. Essa questão envolve o poder do Judiciário de impor restrições a serviços digitais, impactando a liberdade de comunicação dos usuários.
A quarta ação em análise no STF trata da suspensão do funcionamento de aplicativos devido ao descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra de sigilo em investigações criminais. Nesse caso, as plataformas podem ser responsabilizadas caso não cumpram ordens judiciais relacionadas à colaboração com investigações.
Implicações para o futuro das redes sociais
O julgamento atual do STF sobre a responsabilidade das redes sociais representa um marco importante na regulação da internet no Brasil. O país, assim como outros ao redor do mundo, enfrenta desafios ao equilibrar a liberdade de expressão com a necessidade de combater conteúdos prejudiciais, como fake news, discurso de ódio e informações falsas.
Além disso, a decisão que o STF tomar sobre o Artigo 19 do Marco Civil da Internet poderá afetar diretamente a forma como as empresas de tecnologia operam no Brasil. Se a Corte decidir que as plataformas devem fiscalizar de maneira mais rígida o conteúdo postado pelos usuários, as empresas terão novas obrigações e responsabilidades.
Ao mesmo tempo, é essencial conduzir o processo de regulamentação da internet com cautela. Dessa forma, isso ajudará a evitar que comprometam a liberdade de expressão ou que responsabilizem as plataformas de forma excessiva por conteúdos postados por seus usuários.
Em consequência, o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais no Brasil envolve questões jurídicas complexas que vão além das plataformas digitais. Ele trata de princípios constitucionais, como a liberdade de expressão, e de desafios contemporâneos relacionados ao controle de conteúdos na internet. A decisão do STF poderá impactar significativamente tanto os usuários quanto as empresas que atuam nesse setor.
CEO do Portal Fala News, Jornalista pela UNIFG, licenciado em Letras PT/ES pela FAESC, formado em psicanálise pela ABEPE, pós-graduado em linguística aplicada as línguas portuguesa e espanhola pela FAESC, e MBA em Marketing Digital e Mídias Sociais pela UniNassau. Analista de política e economia, colunista sobre psicanálise, amante dos livros e dedicado a levar informação com transparência e credibilidade.
