Medida inédita do TSE inclui proibição de deepfakes, aviso sobre IA, restrição de robôs e responsabilização de big techs, tornando-se uma das normas mais modernas do mundo.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avança na luta contra a desinformação ao regular a utilização da inteligência artificial (IA) nas Eleições Municipais de 2024. Aprovando 12 resoluções nesta terça-feira (27), a Corte, liderada pela vice-presidente Cármen Lúcia, estabeleceu regras cruciais para partidos, coligações e candidatos.
A mudança na Resolução nº 23.610/2019, focada em propaganda eleitoral, traz inovações que visam manter a integridade do pleito. A proibição de deepfakes, a obrigação de alertar sobre o uso de IA, a restrição ao emprego de robôs simulando diálogos, e a responsabilização de big techs são passos importantes.🗳️
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Combate à Desinformação com Instrumentos Eficazes
Ao incluir a IA na resolução, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, ressalta que o Brasil avança no combate à desinformação, fake news e uso indevido da IA. A medida fortalece a Justiça Eleitoral com “instrumentos eficazes para combater o desvirtuamento nas propagandas eleitorais, nos discursos de ódio, fascistas, antidemocráticos e na utilização de IA para distorcer falas.”
As resoluções aprovadas serão guias para partidos, candidatos, eleitores e a Justiça Eleitoral, definindo limites e permissões no pleito de 6 de outubro, que elegerá prefeitos, vice-prefeitos e vereadores para os próximos quatro anos.
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Aviso e Responsabilização: Novas Fronteiras da Propaganda Eleitoral
A resolução exige que a IA seja usada na propaganda eleitoral com aviso explícito de sua utilização. Deepfakes, que manipulam áudio ou vídeo digitalmente, podem levar à cassação do registro ou mandato. Os provedores de internet e plataformas digitais também recebem responsabilidades, sendo considerados solidariamente responsáveis, civil e administrativamente, por não retirarem conteúdos prejudiciais imediatamente.
Normas Inovadoras com Enfoque Internacional
O presidente do TSE destaca que o Brasil estabelece uma das normas mais modernas do mundo no combate à desinformação. A resolução proíbe o uso de conteúdo fabricado para difundir fatos inverídicos, sob pena de cassação e apuração de responsabilidades, demonstrando compromisso com a integridade do processo eleitoral.
Ação Permanente Contra Desinformação
O TSE, sob a presidência de Alexandre de Moraes, mantém um compromisso contínuo no combate à desinformação. Em 2023, propostas de emendas aditivas ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 foram entregues ao Congresso, baseadas na experiência do Tribunal no enfrentamento da desinformação. Acordos com a Anatel também buscam agilizar a retirada de conteúdos nocivos na internet.
Programa de Enfrentamento à Desinformação: Parcerias e Atuação Efetiva
Desde 2019, o TSE criou o Programa de Enfrentamento à Desinformação, envolvendo mais de 150 parceiros, incluindo redes sociais e instituições públicas e privadas. O programa é uma ação permanente, buscando reduzir os efeitos nocivos da desinformação e ampliar o alcance de informações verdadeiras.
O Brasil, ao regulamentar o uso da IA nas eleições, dá um passo significativo no combate à desinformação, reforçando sua postura no cenário internacional e promovendo eleições mais justas e transparentes. Ações como essas são essenciais para garantir a integridade do processo eleitoral e fortalecer a confiança da população na democracia. 🇧🇷🤖📰
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