Decisão do (TSE) Tribunal Superior Eleitoral condena ex-presidente e vice por abuso de poder político nas comemorações de 7 de setembro de 2022.
Nesta terça-feira (31), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emitiu uma decisão que aplicou uma nova inelegibilidade ao ex-presidente Jair Bolsonaro e seu vice, Braga Netto. O veredito é consequência de alegações de abuso de poder político durante as comemorações oficiais do 7 de Setembro de 2022, consideradas com fins eleitorais pela maioria dos ministros.
A votação no TSE resultou em um placar de 5 a 2, condenando ambos os políticos. Além disso, Bolsonaro e Braga Netto foram multados em R$ 425,6 mil e R$ 212,8 mil, respectivamente.
Vale destacar que Bolsonaro já havia sido condenado em junho deste ano por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, o que o tornou inelegível até 2030. A nova decisão não acumula com a sanção anterior.
Bolsonaro e Braga Netto têm o direito de recorrer da decisão no próprio TSE e, se entenderem que houve violação da Constituição, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Argumentos e Votos dos Ministros
O ministro André Ramos Tavares foi o primeiro a votar e argumentou que a retirada da faixa presidencial e a mudança de local não são suficientes para desconsiderar o uso eleitoral do evento oficial. Ele ressaltou o uso de recursos públicos para promover o evento como parte da campanha. A ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do TSE, enfatizou que a República exige austeridade e prudência, e que houve uma “captura da estrutura de Estado” durante o evento cívico.
Por outro lado, o ministro Nunes Marques discordou parcialmente, votando apenas pela aplicação de multa de R$ 40 mil a Bolsonaro e pela absolvição de Braga Netto. O ministro Alexandre de Moraes, último a votar, classificou o ato como eleitoreiro e autoritário, enfatizando o uso irregular das Forças Armadas.
O relator dos processos, ministro Benedito Gonçalves, defendeu a aplicação da inelegibilidade de Braga Netto após os debates realizados durante o julgamento.
Histórico das Ações
As ações analisadas pelo TSE referem-se à disputa eleitoral do ano passado, com acusações de abuso de poder político e econômico, além de conduta proibida a agentes públicos nas eleições. A campanha de Bolsonaro teria utilizado as comemorações oficiais para obter vantagem eleitoral por meio de discursos, fotos com eleitores e divulgação de propaganda.
Os advogados do ex-presidente e candidato a vice alegaram que os processos deveriam ser arquivados por questões processuais e negaram irregularidades, argumentando que Bolsonaro compareceu aos eventos na condição de presidente da República, sem comportamentos eleitorais.
O Ministério Público Eleitoral defendeu a inelegibilidade de Bolsonaro e a absolvição de Braga Netto.
Outros Processos e Consequências
Em junho deste ano, Bolsonaro já havia sido condenado pelo TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em outra ação, relacionada a uma reunião com embaixadores em julho de 2022.
No dia 17 de outubro, o tribunal concluiu o julgamento de outras três ações, relacionadas ao uso de residências e palácios oficiais para transmissões eleitorais, arquivando-as.
A nova inelegibilidade não afeta a primeira punição, mas, em tese, Bolsonaro poderá concorrer em 2030, caso consiga derrubar as sanções em recursos futuros.
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