Mudança na estrutura judicial busca evitar influências em processos criminais e será acompanhada pelo CNJ
A recente determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para a criação do juiz de garantias, responsável por supervisionar a fase de inquérito policial e garantir a legalidade da investigação, resultará em adaptações nos tribunais em todo o Brasil.
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) anunciou a formação de um grupo de trabalho composto por magistrados e servidores, com o objetivo de estabelecer o juiz de garantias, em conformidade com a decisão do STF. Embora a regra seja de aplicação obrigatória, estados, o Distrito Federal e a União têm até um ano para definir o formato, com possibilidade de prorrogação, se necessário e justificado.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ficou encarregado de supervisionar a transição dos tribunais. A criação do juiz de garantias busca maior imparcialidade nos processos criminais, evitando influências do magistrado durante a fase de instrução que possam afetar o resultado do julgamento. A medida foi incluída no “pacote anticrime”, proposto pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, em 2019.
A mudança implica na divisão do processo penal entre dois magistrados: o juiz de garantias, responsável pela condução da investigação, e outro designado do oferecimento da denúncia até a sentença.
Houve consenso de que o juiz de garantias não atuará em casos de competência do Tribunal do Júri (como homicídios dolosos) e de violência doméstica. No entanto, ele estará presente em processos criminais na Justiça Eleitoral.
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