TCE-PE aponta ilegalidade em conversão de cargos no Recife

O TCE-PE notificou a Prefeitura do Recife após a gestão tentar converter cargos sem a realização de um concurso público específico.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recomendou a suspensão da conversão do cargo de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem na Prefeitura do Recife. A decisão se baseia na inconstitucionalidade da medida, que desrespeita o princípio do concurso público estabelecido no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

A Lei Municipal nº 19.340/2024 previa a mudança, mas o tribunal a questionou por contrariar a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa súmula proíbe a transformação de cargos sem a realização de um concurso público específico.

O TCE-PE publicou a recomendação no seu Diário Eletrônico, o que gerou repercussão no meio jurídico e político.

Entendimento jurídico do TCE-PE sobre a conversão de cargos

Segundo análise do Tribunal de Contas, a conversão das 416 vagas – entre cargos ocupados e vagos – fere princípios constitucionais e jurisprudência consolidada. O entendimento do órgão reforça que:

• Qualquer alteração de cargo deve ser realizada por meio de concurso público.
• A mudança fere o princípio da isonomia, pois servidores seriam promovidos sem a devida seleção pública.
• Precedentes internos do próprio TCE-PE reforçam a impossibilidade da conversão de cargos sem concurso.

Além da questão jurídica, a recomendação do tribunal alerta para riscos fiscais. A conversão pode impactar o orçamento municipal e comprometer o equilíbrio financeiro da Prefeitura do Recife.

Impacto financeiro e medidas recomendadas pelo TCE-PE

Os auditores do TCE-PE apontaram possíveis consequências da conversão de cargos:

• Aumento das despesas públicas: a reclassificação de funções pode gerar custos extras para os cofres municipais.
• Comprometimento do orçamento: sem planejamento adequado, a medida pode afetar outras áreas da administração.
• Risco de precedentes: caso a conversão seja mantida, pode abrir margem para novas alterações semelhantes.

Diante dessas preocupações, o TCE-PE recomendou à Prefeitura do Recife que realize um estudo detalhado sobre os impactos orçamentários antes de qualquer mudança.

Notificação da Prefeitura e da Câmara Municipal

O Tribunal, portanto, determinou a notificação do prefeito João Campos (PSB) e do presidente da Câmara Municipal, Romerinho Jatobá (PSB), para que tomem providências imediatas.

Além disso, a recomendação destaca a necessidade de reforçar os mecanismos de controle, a fim de evitar novas irregularidades na gestão de cargos públicos. Dessa forma, o objetivo é garantir que a administração siga os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição.

O que diz a Prefeitura do Recife?

A reportagem, portanto, tentou contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura do Recife para obter um posicionamento sobre a recomendação do TCE-PE. No entanto, até o momento da publicação desta matéria, não houve resposta.

Ainda assim, o espaço segue aberto para esclarecimentos.

Por outro lado, a recomendação do TCE-PE levanta um debate sobre a legalidade da conversão de cargos públicos sem concurso. Dessa maneira, a decisão final caberá à Prefeitura do Recife, que precisará avaliar os impactos da medida e garantir que qualquer alteração esteja de acordo com a legislação vigente.

Além disso, a discussão reforça a importância da transparência e do planejamento na gestão pública, especialmente em temas que envolvem despesas e impactos diretos na administração municipal.