domingo, fevereiro 25

Ministro Fux acata ação do PV contra a anistia de multa de Bolsonaro

Decisão do STF coloca em xeque anistia de multas a Bolsonaro por descumprimento de regras sanitárias durante a pandemia. Ação foi movida pelo PV.

Ministro do STF Luis Fux acatou pedido do PV. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF/Flickr
Ministro do STF Luis Fux acatou pedido do PV. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF/Flickr

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.511) proposta pelo Partido Verde (PV) contra a anistia de multas administrativas concedida pelo governador Tarcísio de Freitas a Bolsonaro. A medida, que perdoa cerca de 1 milhão de reais em infrações relacionadas ao descumprimento de regras sanitárias durante a pandemia da Covid-19, gerou polêmica e agora está sob análise do ministro Luiz Fux.

Em despacho, Fux determinou que a decisão seja definitiva e tenha um rito abreviado, destacando a relevância do caso para a ordem social e a segurança jurídica. A ação questiona a validade da norma estadual, alegando violação ao direito fundamental à saúde e à higidez das receitas públicas.

A secretária de Assuntos Jurídicos do PV, Vera Motta, junto aos advogados Lauro Rodrigues de Moraes Rego Jr. e Caio Henrique Camacho Coelho, afirma que a anistia revela um claro desvio de finalidade ao beneficiar pessoas que descumpriram as campanhas de vacinação e adotaram políticas públicas inadequadas diante da gravidade da pandemia. Para ela, o Brasil enfrentou um cenário pandêmico letal devido a uma política sanitária retrógrada e politicamente equivocada, resultando em pelo menos 700.000 óbitos evitáveis.

O presidente do PV, José Luiz Penna, vai além, alegando que Bolsonaro cometeu diversos crimes durante a pandemia. A anistia, segundo Penna, envia um péssimo exemplo à população, especialmente aos jovens, destacando a importância de responsabilizar as autoridades pelos atos durante a crise sanitária.

👉 Despacho de Fux: O ministro Fux destaca a conveniência de uma decisão definitiva, ressaltando a importância do rito abreviado para a análise da ação. Notificando as autoridades requeridas a prestarem informações em 10 dias, o Advogado Geral da União e o Procurador-Geral da República terão, respectivamente, 5 dias para manifestação.

🔍 Anistia questionada: A anistia concedida por Tarcísio de Freitas coloca em discussão não apenas questões legais, mas também éticas. O perdão das multas a Bolsonaro gera controvérsias sobre a responsabilização de autoridades diante de ações que possam ter contribuído para o agravamento da crise sanitária.

⚖️ Posicionamentos divergentes: Enquanto a defesa do PV argumenta que a anistia representa um desvio de finalidade e destaca a importância de políticas públicas coerentes, o presidente do PV vai além, acusando Bolsonaro de cometer crimes durante a pandemia. A decisão de Fux será crucial para determinar os próximos passos dessa polêmica.

Em um momento crítico da história recente, a sociedade aguarda atentamente as deliberações do STF, buscando respostas que possam contribuir para o fortalecimento da democracia e a promoção da saúde pública. O desfecho dessa ação repercutirá não apenas na esfera jurídica, mas também na confiança da população nas instituições e na capacidade do sistema legal de promover justiça e equidade.

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