Pagamento de R$ 30,1 bilhões, antecipado pelo governo para fevereiro, inclui R$ 11,85 bi destinados à quitação de créditos judiciais do extinto Fundef para estados e municípios.
Na manhã deste sábado, o Governo Federal através do Ministério do Planejamento anunciou a antecipação do pagamento de R$ 30,1 bilhões em precatórios previstos no Orçamento de 2024. Dentre eles, destaca-se um montante expressivo de R$ 11,85 bilhões destinados à liquidação de créditos judiciais referentes ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), devidos a estados e municípios.
Segundo a nota oficial, “os recursos dos precatórios do Fundef destinam-se à educação, sobretudo para valorização do pessoal do magistério nos estados e municípios. Os valores já estão sob a gestão dos tribunais para pagamento”. Esta medida busca fortalecer a área educacional, reforçando o compromisso do governo com o setor.
Os precatórios, que são expedidos em cumprimento a sentenças judiciais definitivas, costumam ser pagos em julho, mas este ano houve uma antecipação estratégica para fevereiro, visando reduzir custos com juros. Além dos valores destinados ao Fundef, a quantia de R$ 14,76 bilhões refere-se a outras despesas de custeio e capital, R$ 2,74 bilhões a “precatórios de grande vulto”, R$ 541 milhões a dívidas previdenciárias e R$ 223 milhões a pessoal.
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A decisão do governo vai além do aspecto contábil; ela busca impulsionar o consumo, antecipando todo o pagamento de precatórios previsto para o ano. Essa estratégia visa estimular a demanda e oferta, potencialmente impulsionando o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). As projeções do Banco Central indicam um crescimento de 1,68% para o PIB neste ano, resultado de uma pesquisa semanal com instituições do mercado financeiro.
Parte dos precatórios programados para este ano já foi antecipada em 2023, totalizando R$ 32,2 bilhões. Agora, somam-se mais R$ 30,1 bilhões para encerrar o montante de 2024. Em 2022, ano eleitoral, o governo Bolsonaro estabeleceu um teto para os pagamentos, gerando debates sobre sua decisão ser interpretada como uma forma de calote. Especialistas alertam que, segundo o Ministério da Fazenda do governo Lula, em 2027, poderia haver um passivo de R$ 200 bilhões a ser pago.
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Para resolver essa questão, o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a quitação desse compromisso sem prejudicar as metas de resultado primário. Com a expectativa de um crescimento econômico mais robusto no início do ano, o governo espera que a arrecadação siga o mesmo ritmo, evitando contingenciamentos no Orçamento no relatório de Receitas e Despesas de março. Essa estratégia visa manter o equilíbrio fiscal e impulsionar a economia do país.
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