segunda-feira, maio 20

Liminar suspende desoneração fiscal de setores e municípios

Ministro do STF, Cristiano Zanin, atende à solicitação da AGU e interrompe temporariamente a desoneração de impostos de 17 setores econômicos e municípios até revisão plenária.

Zanin acata pedido do governo e suspende desoneração da folha. Foto Carlos Moura
Zanin acata pedido do governo e suspende desoneração da folha. Foto: Carlos Moura

Em decisão recente que impacta diretamente o cenário fiscal brasileiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, acatou um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com população de até 156 mil habitantes. A liminar, que visa evitar um “desajuste fiscal de proporções bilionárias”, segundo palavras do ministro, ainda precisará ser confirmada pelo plenário virtual da Corte, que se reunirá a partir da meia-noite, estendendo-se até o dia 6 de maio.

A desoneração havia sido estendida até 2027 pelo Congresso Nacional, porém sem um estudo claro sobre o impacto dessa renúncia fiscal nas contas públicas. O argumento central da AGU, representada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é de que tal prorrogação foi implementada sem a devida análise de suas consequências financeiras.

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📜 Na prática, a medida aprovada pelo Congresso e questionada no STF reduziria a carga tributária incidente sobre a folha de pagamentos desses setores e municípios, o que, segundo a AGU, poderia resultar em uma perda significativa de receita previdenciária sem as contrapartidas necessárias para o equilíbrio fiscal do país.

O contexto da decisão também envolve uma contestação à ação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que havia invalidado um trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. Essa MP, editada no final do último ano pelo governo federal, buscava reverter a desoneração, elevando de 8% para 20% a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por parte dos municípios de menor porte.

O julgamento da liminar pelo plenário virtual do STF é aguardado com grande expectativa, dada a sua importância estratégica para a gestão fiscal do país e para os setores afetados diretamente pela desoneração. Representantes das indústrias e municípios beneficiados pela medida expressaram preocupação com as potenciais repercussões econômicas da suspensão.

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🗣️ Em sua fundamentação, o ministro Zanin destacou a necessidade de uma avaliação mais profunda sobre as implicações da renúncia fiscal, apontando para a importância de medidas que garantam a sustentabilidade das finanças públicas: “O quadro fático apresentado, inclusive com a edição de subsequentes medidas provisórias com o objetivo de reduzir o desequilíbrio das contas públicas, indica, neste juízo preliminar, que há urgência em se evitar verdadeiro desajuste fiscal.”

A decisão provisória e suas implicações agora aguardam a análise dos demais ministros do STF, que deverão se posicionar sobre a manutenção ou não da liminar em uma sessão que promete ser decisiva para o futuro fiscal do Brasil. Enquanto isso, o debate entre os envolvidos e especialistas continua intenso, com opiniões divididas sobre os benefícios e riscos da desoneração fiscal no contexto atual de recuperação econômica e desafios sociais amplificados pela pandemia.

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