PECs passaram pelo primeiro estágio de aprovação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e aguardam uma segunda rodada de votações
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| Foto: Reprodução/Alepe |
Cinco Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que foram submetidas à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e receberam o primeiro aval do Plenário, tratando de diversas questões importantes para o estado. Essas PECs abordam diversas áreas, desde mudanças no quórum de cassação de mandatos parlamentares até questões relacionadas ao foro privilegiado, requisitos para cargos importantes, assistência social, proteção à mulher vítima de violência e alocação de recursos para a primeira infância. Elas já passaram pelo primeiro estágio de aprovação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e aguardam uma segunda rodada de votações.
Requisitos para Cargos de Conselheiro e Desembargador, é da autoria do deputado Jarbas Filho (MDB). A proposta eleva a idade máxima, de 65 para 70 anos, para provimento dos cargos de conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e de desembargador do TJPE, quando provenientes do Quinto Constitucional.
A deputada Socorro Pimentel (União) é autora da proposta de Inclusão de Objetivos de Assistência Social e Amparo à Mulher. O foco é acrescentar à Constituição estadual objetivos relacionados à assistência social e ao amparo à mulher vítima de violência, fortalecendo a assistência social e proteger mulheres em situação de violência.
A alocação de recursos para a primeira infância na Lei Orçamentária Anual (LOA) é de autoria da deputada Simone Santana (PSB). A PEC quer a especificação dos valores destinados a ações e programas de atenção à Primeira Infância, incluindo a obrigação de direcionar recursos específicos para programas e ações voltados para a Primeira Infância.
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