Vitória é processada por não pagar piso salarial dos professores
MPPE ajuíza ação contra Prefeitura de Vitória por descumprir a Lei do Piso Salarial dos professores temporários.
MPPE processa Prefeitura de Vitória de Santo Antão por Piso Salarial. Foto - Divulgação
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Vitória de Santo Antão. Exigindo que o prefeito Paulo Roberto (MDB) cumpra a Lei Federal nº 11.738/08, que estabelece o piso salarial nacional para os professores da rede pública de ensino. A 4ª Promotoria de Justiça Cível da cidade propôs a ação e solicitou uma medida liminar para garantir a imediata correção da situação.
Descumprimento da Lei Federal
A principal argumentação do MPPE é que a Prefeitura de Vitória de Santo Antão está violando a legislação ao não pagar o piso s...