Medida busca garantir participação popular e direito ao voto na disputa pelo conselho
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| Foto: Jornal Ibiá |
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) emitiu uma recomendação, na terça-feira (26), solicitando que todas as prefeituras do país disponibilizem transporte público gratuito para a eleição dos novos conselheiros tutelares, que acontecerá no domingo (1º), no horário das 8h às 17h. O objetivo dessa medida é incentivar a participação popular na escolha dos mais de 30 mil conselheiros que farão parte da rede de proteção de crianças e adolescentes.
O documento enviado aos municípios ressalta que a ausência de uma política pública que conceda transporte gratuito durante o dia das eleições pode, na prática, resultar na privação do direito ao voto, afetando especialmente os mais vulneráveis e empobrecidos, que podem ser excluídos desse importante processo eleitoral.
Além da gratuidade do transporte, a recomendação também orienta que o serviço de transporte público mantenha os mesmos padrões de operação dos dias úteis, com quantidade e frequência de veículos adequadas para garantir o deslocamento dos eleitores. A prestação do serviço deve ser imparcial, sem favorecimentos ou prejuízos a nenhum votante, independentemente de eventuais preferências por determinado candidato ao conselho.
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, destacou a importância do voto nas eleições dos membros dos conselhos tutelares, enfatizando que, apesar de ser facultativo, esse direito é fundamental para que os cidadãos influam na promoção, defesa e controle social dos direitos das crianças e adolescentes. O ministro ressaltou que o Poder Público deve garantir condições para o exercício desse direito, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade, em conformidade com o princípio da igualdade.
O documento ainda chama a atenção para o fato de que o número de seções eleitorais para as eleições dos novos conselheiros tutelares é menor em comparação às eleições gerais, o que pode dificultar o acesso dos eleitores a determinados locais de votação.
O MDHC também solicitou aos prefeitos que promovam a divulgação das funções do Conselho Tutelar, explicando como ocorrem as eleições para membros do conselho, quem pode votar e onde serão os locais de votação.
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