Justiça determina que Uber deverá registrar motoristas em carteira e multa empresa em R$ 1 bi

A Justiça do Trabalho tomou uma decisão de grande impacto: a Uber deverá registrar todos os seus motoristas ativos em carteira, assim como aqueles que vierem a trabalhar na plataforma a partir de agora. A sentença foi proferida pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo e tem abrangência nacional.

A plataforma digital foi condenada a pagar R$ 1 bilhão em danos morais coletivos como resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP).

O texto da decisão estabelece que a Uber deve cumprir a obrigação de fazer, ou seja, observar a legislação trabalhista aplicável aos contratos com seus motoristas. A empresa deverá efetivar os registros em Carteira de Trabalho Digital (CTPS) na condição de empregados de todos os motoristas ativos, além daqueles contratados a partir da decisão. O não cumprimento dessa determinação implicará em multa diária de R$ 10.000,00 para cada motorista não registrado.

A Uber tem o direito de recorrer da decisão. No entanto, a sentença estipula que a plataforma só deverá registrar os motoristas após o trânsito em julgado da ação, ou seja, após o julgamento de todos os recursos. O prazo para cumprir a obrigação de fazer é de 6 meses, a contar do trânsito em julgado e intimação para o início do prazo.

O MPT-SP iniciou a ação civil pública em novembro de 2021, buscando o reconhecimento do vínculo empregatício entre a Uber e seus motoristas. A argumentação do Ministério Público do Trabalho se baseia em dados que indicam o controle da plataforma digital sobre a forma como os motoristas desempenham suas atividades, configurando assim uma relação de emprego.

O juiz do Trabalho responsável pela decisão acatou o argumento do MPT e destacou o alto nível de controle exercido pela Uber sobre os motoristas. A empresa já anunciou que irá recorrer da decisão e não implementará as medidas exigidas pela sentença até que todos os recursos sejam esgotados.