Governo de Pernambuco afirma que contratos de publicidade seguem Lei 14.133/2021 após instalação de CPI na Alepe.
A instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), voltada à investigação de contratos de publicidade firmados pela atual gestão estadual, reacendeu o debate sobre transparência e legalidade na aplicação de recursos públicos. O Governo de Pernambuco, por sua vez, afirmou que todos os contratos seguem a legislação vigente.
Contratos seguem a nova Lei de Licitações, diz governo
Em nota oficial, o Governo de Pernambuco informou que o contrato de publicidade institucional possui vigência inicial de 12 meses, com valor anual de R$ 120 milhões, e que há possibilidade de renovação por até 10 anos, conforme a Lei nº 14.133/2021 — a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Segundo a gestão estadual, essa legislação permite prazos estendidos para contratos contínuos, desde que se observe o planejamento de longo prazo e critérios de eficiência. O Executivo afirmou que conduziu o processo licitatório com transparência e dentro dos parâmetros legais exigidos.
“Os contratos de publicidade institucional são essenciais para informar a população sobre políticas públicas, campanhas educativas e ações de governo. Tudo foi feito com base na legalidade e no interesse público”, destacou a nota.
A deputada Dani Portela solicitou a CPI.
A deputada estadual Dani Portela (PSOL) propôs a CPI e alegou que há possíveis indícios de direcionamento ou conflito de interesses envolvendo a governadora Raquel Lyra e pessoas de seu círculo familiar. Dezenove parlamentares assinaram o requerimento de abertura da investigação, atingindo o número mínimo necessário para viabilizar a instalação da comissão.
A parlamentar afirma que a medida visa garantir o uso adequado dos recursos públicos e investigar possíveis irregularidades nos contratos milionários de publicidade firmados pela gestão atual. Segundo ela, a iniciativa não tem caráter pessoal, mas institucional.
“Estamos falando de valores expressivos. É nosso dever fiscalizar, como manda a Constituição Estadual”, afirmou Dani Portela em pronunciamento.
Base do governo reage com indignação
Em resposta, parlamentares aliados do governo se manifestaram publicamente contra a CPI. Entre os que se posicionaram em defesa da gestão estadual estão Socorro Pimentel (União), Joãozinho Tenório (PRD), Fabrízio Ferraz (Solidariedade), Débora Almeida (PSDB), Jarbas Filho (MDB), João Paulo (PT) e Henrique Queiroz Filho (PP).
As lideranças governistas classificaram a CPI como uma ação de cunho político, com objetivo de desgastar a imagem da governadora Raquel Lyra.
“Recebemos com indignação a aprovação desta CPI, que tem claras motivações eleitorais, principalmente por vir de setores que administraram o estado por 16 anos”, afirmaram os parlamentares em nota conjunta.
Prazo para formação da comissão
Com a aprovação do requerimento, a Alepe tem agora um prazo de 10 dias úteis para que as lideranças partidárias indiquem os membros da comissão. Após isso, a Assembleia Legislativa instaurará formalmente a CPI, com um prazo regimental de 120 dias, que poderá ser prorrogado por mais 90 dias.
O que diz a Lei nº 14.133/2021?
A nova Lei de Licitações, em vigor desde 2021, permite a contratação de serviços contínuos por períodos superiores a 12 meses, podendo chegar a até 10 anos, desde que justificadas as razões de eficiência, planejamento e interesse público. O dispositivo busca evitar descontinuidades em áreas sensíveis da administração pública, como saúde, educação e comunicação institucional.
Pontos principais da discussão
- O contrato investigado tem valor anual de R$ 120 milhões.
- Há previsão legal para renovação por até 10 anos.
- A CPI foi solicitada por Dani Portela e teve 19 assinaturas.
- A base governista vê motivação política na investigação.
- A Alepe terá 10 dias úteis para compor a comissão.
A instalação da CPI evidencia o papel do Legislativo estadual na fiscalização dos atos do Executivo. Enquanto o Governo de Pernambuco defende a legalidade dos contratos de publicidade com base na nova legislação, setores da oposição buscam investigar possíveis falhas ou favorecimentos. A comissão poderá lançar luz sobre os contratos em questão, desde que os trabalhos ocorram com isenção, respeito ao devido processo legal e foco no interesse público.
CEO do Portal Fala News, Jornalista pela UNIFG, licenciado em Letras PT/ES pela FAESC, formado em psicanálise pela ABEPE, pós-graduado em linguística aplicada as línguas portuguesa e espanhola pela FAESC, e MBA em Marketing Digital e Mídias Sociais pela UniNassau. Analista de política e economia, colunista sobre psicanálise, amante dos livros e dedicado a levar informação com transparência e credibilidade.