Caso Larissa Manoela: Projeto de Lei propõe proteção patrimonial para menores
Deputados apresentam projeto que visa aprimorar a gestão de bens de crianças e adolescentes, inspirado na situação da atrizFoto: Reprodução/GloboNa terça-feira (15), os deputados federais Pedro Campos (PSB-PE) e Duarte Júnior (PSB-MA) apresentaram um projeto de lei visando proteger os interesses patrimoniais de crianças e adolescentes. O projeto, conhecido como "Lei Larissa Manoela", é motivado pelo relato da atriz e cantora Larissa Manoela à TV Globo sobre a falta de controle sobre seus bens e participação em empresas administradas por seus pais. A proposta busca modificar a Lei 10.406/2002 para estabelecer normas de transparência e responsabilidade na gestão patrimonial. O projeto visa aprimorar os artigos 1.691 e 1.692 da lei atual. Atualmente, o artigo 1.691 determina limites para...