Câmara dos Deputados aprova projeto que reformula o seguro obrigatório de veículos, direcionando parte dos recursos para municípios e estados, além de reativar cobrança pelo serviço.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, que reformula o seguro obrigatório de veículos terrestres. O texto, agora encaminhado ao Senado, traz mudanças significativas na gestão e destinação dos recursos, mantendo a Caixa Econômica Federal como administradora do fundo para pagamento de indenizações.🚗
O substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), inclui medidas importantes. Uma delas é o retorno do pagamento de despesas médicas de vítimas de acidentes, além de destinar entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro aos municípios e estados que possuem serviços municipais ou metropolitanos de transporte público coletivo.
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🔍 Entendendo a Reforma:
Desde 2021, a Caixa opera emergencialmente o seguro obrigatório após o colapso do consórcio de seguradoras que o administrava. Os recursos, no entanto, se esgotaram em novembro do ano passado. Com a nova regulamentação, será possível retomar a cobrança do seguro, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).
🚫 Pagamentos Suspensos:
Devido à falta de recursos, os pagamentos do antigo seguro obrigatório foram suspensos. Os novos prêmios poderão ser temporariamente aumentados para cobrir os sinistros ocorridos até a vigência do Spvat.
💰 Equacionando Déficits:
Os recursos destinados ao equacionamento do déficit do antigo seguro serão utilizados para pagar indenizações, provisionamento técnico e liquidação de sinistros.
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⚖️ Inclusão de Penalidades:
O texto inclui uma penalidade no Código de Trânsito Brasileiro para quem não pagar o seguro obrigatório, exigindo a quitação para licenciamento anual, transferência ou baixa de veículo.
🏥 Despesas Médicas:
A transferência de recursos para o SUS deixa de ser obrigatória, reduzindo de 50% para 40% a fim de custear assistência médico-hospitalar de segurados vitimados em acidentes.
✅ Prazo para Indenização:
O prazo máximo para solicitar indenização é de três anos. O pagamento será feito pela Caixa em até 30 dias após o recebimento dos documentos.
Essas mudanças visam garantir a sustentabilidade do sistema, equilibrando a proteção às vítimas de acidentes e a gestão responsável dos recursos públicos. O projeto segue agora para análise do Senado, onde poderá passar por novas alterações antes de se tornar lei.
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