Decisão aumenta Fundo Partidário e permite que prefeituras paguem profissionais de saúde com recursos de emendas.
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (18) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 que tratava da correção do Fundo Partidário. Com a decisão, a verba destinada aos partidos políticos terá reajuste pela inflação acumulada desde 2016. Elevando o fundo para cerca de R$ 1,3 bilhão em 2025.
O veto presidencial atendia a recomendações dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, que defendiam um ajuste menor, seguindo as regras do novo arcabouço fiscal. O governo argumentava que a fórmula aprovada pelo Congresso não era “condizente com o regime fiscal sustentável”, pois ampliava o fundo e reduzia o orçamento de outras áreas da Justiça Eleitoral.
Entenda o impacto no Fundo Partidário
Antes da derrubada do veto, o governo havia proposto corrigir o fundo com base no novo arcabouço fiscal. O que resultaria em um aumento real entre 0,6% e 2,5%. O Congresso, porém, rejeitou essa proposta e optou por manter a regra anterior: correção integral pela inflação acumulada, medida pelo IPCA.
Com a decisão, o fundo que abastece o caixa dos partidos terá um crescimento significativo em relação ao valor de 2024, que foi de R$ 1,2 bilhão. Para ter acesso aos recursos, as legendas precisam atingir a cláusula de desempenho, que estabelece um percentual mínimo de votos válidos em âmbito nacional.
Além do Fundo Partidário, os partidos ainda contam com o Fundo Eleitoral, destinado exclusivamente ao financiamento das campanhas eleitorais.
Novas regras para emendas parlamentares
Na mesma sessão, o Congresso também aprovou um projeto que altera regras sobre a destinação de emendas parlamentares. Permitindo que prefeituras usem os recursos para o pagamento de profissionais de saúde da ativa.
A cúpula da Câmara dos Deputados e do Senado propôs a mudança, contrariando um entendimento de 2024 do Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo o TCU, a liberação desses recursos para pagamento de pessoal pode gerar um “socorro financeiro temporário” a estados e municípios, comprometendo o orçamento da saúde pública.
O tribunal ainda reforçou que os valores provenientes de emendas não têm caráter fixo, pois dependem da indicação dos parlamentares, e que a Constituição proíbe o uso de emendas para o pagamento de pessoal, seja ativo ou inativo.
A nova medida permite o pagamento via:
- Emendas de comissão
- Emendas de bancada estadual
Deputados federais e senadores de cada estado e do Distrito Federal indicam ambas de forma coletiva.
Reações políticas
A derrubada do veto e a aprovação das novas regras geraram reações divergentes. Parlamentares da base aliada ao governo manifestaram preocupação com o impacto fiscal das medidas, enquanto líderes da oposição e do centrão comemoraram as decisões como uma vitória da autonomia do Congresso.
Durante a sessão, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), reforçou a posição do Executivo em favor da responsabilidade fiscal, mas reconheceu que a decisão final caberia ao Parlamento.
O Congresso realizou a votação dos vetos presidenciais de forma parcial. Dos 36 vetos previstos para análise, os parlamentares votaram 34. Os demais devem ser apreciados em sessões futuras.
Além disso, as novas regras sobre as emendas ainda devem passar por regulamentações específicas para orientar sua aplicação por estados e municípios.
CEO do Portal Fala News, Jornalista pela UNIFG, licenciado em Letras PT/ES pela FAESC, formado em psicanálise pela ABEPE, pós-graduado em linguística aplicada as línguas portuguesa e espanhola pela FAESC, e MBA em Marketing Digital e Mídias Sociais pela UniNassau. Analista de política e economia, colunista sobre psicanálise, amante dos livros e dedicado a levar informação com transparência e credibilidade.