STF descriminaliza porte de maconha, por 8 votos a 3
Decisão histórica no STF altera punições para usuários de maconha. A lei não prevê prisão, mas manteve a criminalização do porte.
STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha para consumo pessoal. Foto: Antonio Augusto/SCO
Hoje, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O julgamento, que durou nove anos devido a sucessivas suspensões, se chegou a uma conclusão nesta terça-feira (25). 🌿
Com a decisão, o porte de maconha permanece uma conduta ilícita, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, não criminal. Ou seja, fumar a droga em público continua proibido, contudo, os usuários não enfrentarão mais processos penais e penas de prestação de serviços comunitários...