Decisão do ministro Alexandre de Moraes vai ser votada em agosto
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| Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil |
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou um plenário virtual para agosto, a fim de julgar a limiar do ministro Alexandre de Moares que deu 120 dias para o Governo Federal apresentar um plano nacional de ação e monitoramento da população em situação de rua.
Durante a votação eletrônica, sem deliberação presencial, os magistrados iram decidir se a decisão de Moraes irá para referendo.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, que vai ser votada nos dias 11 e 21 do próximo mês, proibiu o recolhimento forçado de bens das pessoas em situação de rua, além do transporte ou remoção compulsória.
Os partidos PSOL e Rede Sustentabilidade e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) protocolaram no STF uma ação que impulsionou a medida do ministro.
A decisão ainda dá um prazo para os Poderes executivos e distrital fazerem um levantamento sobre a situação da população em vulnerabilidade, contendo o número de pessoas por divisão geográfica, vagas em abrigo e locais de doação de alimento.
Os autores do protocolo criticaram a falta de adequação do Poder Legislativo e Executivo na realização de políticas públicas, determinada em 2009, para o cuidado com a população em situação de rua.
Nos dias 11 e 21 de agosto, o Supremo Tribunal Federal vai votar a decisão de Moraes sobre o plano nacional para pessoas em situação de rua
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