Proposta do Projeto de Lei nº 1506/2023 causa divergências entre deputados estaduais, levando a preocupações sobre impacto nas finanças municipais e necessidade de diálogo.
A proposta de redistribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no estado de Pernambuco, apresentada no Projeto de Lei (PL) nº 1506/2023 pela governadora Raquel Lyra, tornou-se tema central de debates na Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (6).
O PL, que já foi retirado de pauta na Comissão de Justiça esta semana, ainda aguarda votação, mas já suscita preocupações entre os parlamentares. O relator do projeto na Comissão de Finanças, deputado estadual Lula Cabral, destacou os prejuízos financeiros que a medida acarretaria para 39 municípios pernambucanos, entre eles Saloá, no Agreste do Estado, e Escada, na Mata Sul. A Cidade do Cabo de Santo Agostinho, por exemplo, enfrentaria uma perda de aproximadamente 59 milhões de reais.
De acordo com Lula Cabral, a fórmula apresentada pelo governo para recalcular o repasse do ICMS não é satisfatória, e ele expressou preocupação com as implicações nos orçamentos municipais já aprovados para 2024. “39 municípios vão perder receita, e muitos prefeitos nem estão sabendo. O orçamento dessas cidades está aprovado, como as prefeituras vão honrar os compromissos?”, questionou o deputado, ressaltando a necessidade de notificar os municípios afetados antes de qualquer decisão.
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O relator da matéria também criticou a transferência da responsabilidade para os deputados, alegando que o governo estadual está eximindo-se da responsabilidade. “Essa Casa precisa ter muita cautela na hora de votar essa medida. O assunto é seríssimo”, alertou Lula Cabral.
Sileno Guedes (PSB) concordou com a necessidade de atualizar a distribuição do ICMS, mas expressou preocupação com a possível aprovação da medida sem um debate mais amplo com os gestores municipais. “Corremos o risco de aprovar e sermos cobrados depois, porque muitos prefeitos, que são os principais interessados, não sabem como vai ficar o orçamento”, argumentou o deputado, sugerindo a realização de uma audiência pública para esclarecer a proposta.
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José Patriota (PSB), presidente da Comissão de Assuntos Municipais, anunciou que levará a sugestão de audiência pública para a Presidência da Alepe. Ele destacou a importância do tema, envolvendo todo o Estado e todos os municípios, e ressaltou a necessidade de um diálogo aberto. “Havendo boa vontade, vamos construir um entendimento a partir do diálogo”, afirmou o parlamentar.
Diante das divergências e das preocupações levantadas pelos deputados, o projeto de redistribuição do ICMS promete continuar gerando debates acalorados nas próximas semanas, enquanto a data limite para votação se aproxima, estabelecida em 21 de dezembro. A busca por um consenso e a clareza nas informações serão fundamentais para uma decisão que impactará diretamente as finanças municipais em Pernambuco. 🗳️💬📊
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