Juiz derruba decisão da Câmara de Vereadores e vice-prefeito assume em Água Preta

Nesta sexta-feira, 29 de setembro, o Juiz da 1ª Vara da Comarca de Água Preta, Dr. Rodrigo Ramos Melgaço, emitiu uma decisão que reverteu a autorização concedida pela Câmara de Vereadores de Água Preta ao prefeito licenciado Noé Magalhães. A decisão da Câmara havia permitido que o prefeito continuasse exercendo suas funções mesmo estando licenciado e detido, em detrimento da posse do vice-prefeito Neto Cavalcanti.

Com base na decisão do Juiz Melgaço, o vice-prefeito Neto Cavalcanti assumirá o cargo de prefeito municipal até que o prefeito Noé Magalhães seja libertado.

Na decisão do Juiz, que segue rigorosamente as regras estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Água Preta, foram determinados os seguintes pontos:

Substituição Legal: De acordo com o artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Água Preta, o vice-prefeito Neto Cavalcanti assumirá as funções de prefeito enquanto durar a situação de impedimento, que decorre da prisão decretada pela Justiça Federal.

Cessação da Substituição: Assim que o prefeito Noé Magalhães for posto em liberdade, a substituição do vice-prefeito será automaticamente encerrada, sem a necessidade de uma nova decisão judicial.

Compromisso da Câmara: O Presidente da Câmara de Vereadores foi instruído a tomar o compromisso estabelecido na decisão, respeitando estritamente as limitações impostas e sem fazer acréscimos. Essa cerimônia está marcada para a próxima segunda-feira, 02 de outubro de 2023. O não cumprimento dessa determinação acarretará em responsabilização da presidência da Câmara.

Limitações na Substituição: Durante o período em que o vice-prefeito estiver no cargo de prefeito, ele deve cumprir as limitações e vedações em relação à substituição de cargos políticos indicados pelo prefeito afastado, mantendo a ordem interna no município. O vice-prefeito terá o direito de indicar um assessor, sem afastar aqueles indicados pelo prefeito licenciado, mesmo que aprovados pela casa legislativa.

A decisão do Juiz Rodrigo Ramos Melgaço coloca fim a uma controvérsia política em Água Preta, garantindo a continuidade da gestão municipal sob o comando do vice-prefeito até que a situação do prefeito Noé Magalhães seja regularizada perante a Justiça Federal.