Chiquinho Brazão perde mandato por faltas excessivas; decisão da Mesa Diretora da Câmara segue artigo 55 da Constituição Federal.
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quinta-feira (24), pela cassação do mandato do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). A Mesa Diretora fundamentou a decisão no artigo 55 da Constituição Federal, que determina a perda do mandato parlamentar por ausência injustificada em mais de um terço das sessões ordinárias no ano legislativo.
Preso desde março de 2024, Brazão é um dos investigados como suposto mandante do assassinato de Marielle Franco (PSOL-RJ), crime que chocou o país e motivou uma série de investigações e ações no âmbito do Ministério Público e da Polícia Federal.
Entenda a decisão da Mesa Diretora
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o primeiro-secretário, Carlos Veras (PT-PE), e o segundo-secretário, Lula da Fonte (PP-PE), formalizaram a cassação em um ofício assinado por eles.
Conforme estabelece a Constituição, a perda automática do mandato pode ocorrer nos seguintes casos:
- Ausência a mais de um terço das sessões ordinárias sem justificativa;
- Suspensão dos direitos políticos;
- Condenação criminal com trânsito em julgado;
- Quebra de decoro parlamentar (requer votação em plenário).
No caso de Brazão, a ausência prolongada às sessões da Casa — motivada por sua prisão preventiva — foi o fator determinante para a perda do mandato, sem necessidade de deliberação do plenário.
Processo por quebra de decoro será arquivado
Antes da decisão da Mesa Diretora, o deputado já respondia a um processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética da Câmara. O colegiado aprovou a cassação do parlamentar, mas a Câmara ainda não havia levado o caso à votação no plenário. Com a decisão administrativa, a Mesa Diretora arquivará o processo por perda de objeto, segundo fontes internas da Casa.
Essa prerrogativa da Mesa está prevista na Constituição e não exige votação em plenário, ao contrário de outros casos mais complexos. Especialistas ouvidos pelo jornal Agência Câmara de Notícias destacam que a medida respeita os ritos legais e constitucionais.
Chiquinho Brazão pode recorrer à Justiça
Embora não haja previsão de recurso no âmbito do Congresso Nacional, Brazão pode buscar a reversão da cassação na Justiça, por meio de mandado de segurança ou ação ordinária. Até o momento, sua defesa não se manifestou oficialmente sobre a decisão.
Especialistas em Direito Constitucional avaliam que, mesmo diante de eventual recurso judicial, a decisão da Mesa Diretora tem respaldo legal, especialmente por se tratar de um caso de ausência contínua, amplamente documentada.
Repercussão e contexto político
A cassação ocorre em meio ao avanço das investigações sobre a morte da vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018 junto ao motorista Anderson Gomes. A prisão de Brazão, em março de 2024, foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, com base em provas apresentadas pela Polícia Federal.
Organizações da sociedade civil e parlamentares do PSOL e de outros partidos progressistas consideram a cassação como “um passo importante” na responsabilização de envolvidos no caso. Já parlamentares aliados do ex-deputado apontam “precipitação política” e afirmam que a defesa ainda não teve acesso integral aos autos.
O que diz a Constituição Federal sobre perda de mandato
Segundo o artigo 55 da Constituição Federal de 1988, um parlamentar perde o mandato se:
- Deixar de comparecer a um terço das sessões ordinárias, sem justificativa;
- Sofrer condenação criminal transitada em julgado;
- Tiver os direitos políticos suspensos;
- Quebrar o decoro parlamentar (com aprovação por maioria absoluta do plenário).
A norma visa garantir a responsabilidade e a assiduidade dos representantes eleitos, além de preservar a imagem institucional do Congresso Nacional.
A cassação do mandato de Chiquinho Brazão, decidida pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, segue os princípios constitucionais e foi motivada por ausências não justificadas. O episódio representa mais um desdobramento das investigações sobre o caso Marielle Franco e reforça a atuação do Legislativo no cumprimento de suas normas internas.
O caso ainda pode ter novos capítulos, caso o ex-deputado recorra ao Poder Judiciário. A Câmara, por sua vez, deve atualizar a lista de parlamentares e convocar o suplente para ocupar a vaga.
CEO do Portal Fala News, Jornalista pela UNIFG, licenciado em Letras PT/ES pela FAESC, formado em psicanálise pela ABEPE, pós-graduado em linguística aplicada as línguas portuguesa e espanhola pela FAESC, e MBA em Marketing Digital e Mídias Sociais pela UniNassau. Analista de política e economia, colunista sobre psicanálise, amante dos livros e dedicado a levar informação com transparência e credibilidade.