As quatro ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas por entidades e partidos questionam a competência do CNJ e a viabilidade da medida
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, na quinta-feira (10), quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Essas ações contestam a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina o fechamento dos manicômios judiciários. A resolução faz parte da Política Antimanicomial do Judiciário, aprovada em fevereiro de 2023.
A medida, por meio da Resolução 487/2023, visa fechar manicômios judiciários e instituições de custódia e tratamento psiquiátrico. O objetivo é transferir os internos para Centros de Atenção Psicossocial (CAPs). No entanto, essa decisão gerou grande debate. Várias entidades e partidos entraram com ações no STF para tentar impedir a resolução.
Entidades contestam a resolução
Entre as entidades que protocolaram as ações estão a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Além delas, os partidos Podemos e União Brasil também questionaram a medida. Eles argumentam que o CNJ não tem competência legal para decidir o fechamento dos manicômios. Segundo eles, a medida coloca em risco os pacientes, já que há falta de profissionais especializados e de CAPs em número suficiente no país.
Na sessão do STF, os ministros ouviram os argumentos das partes envolvidas. No entanto, o julgamento foi suspenso e, ainda assim, não há data para a votação. Consequentemente, esse adiamento trouxe incerteza, já que a data limite para implementar a resolução era 28 de agosto. Porém, o CNJ indicou que esse prazo pode ser prorrogado até 29 de novembro, desde que os tribunais solicitem.
Argumentos a favor do fechamento
O CNJ defende que a resolução segue a Lei 10.216/2001, que protege os direitos das pessoas com transtornos mentais. Além disso, o conselho afirma que a medida cumpre a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada pelo Brasil.
Por outro lado, a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) motivou o fechamento dos manicômios. Nesse contexto, o caso de Damião Ximenes Lopes impulsionou esse processo. Damião, com deficiência mental, foi internado em crise psiquiátrica na Casa de Repouso Guararapes, em Sobral (CE). Ele morreu após três dias de maus-tratos. Assim, o caso gerou repercussão internacional e levou o Brasil a rever suas políticas de tratamento psiquiátrico.
Dificuldades de implementação
Um dos principais argumentos das entidades que contestam a medida é a falta de estrutura adequada. Os CAPs, que assumiriam o tratamento dos pacientes, enfrentam desafios em várias regiões do país. Muitos centros não funcionam plenamente, e há poucos profissionais especializados. Essa realidade levanta preocupações sobre a qualidade do atendimento oferecido após o fechamento dos manicômios.
Além disso, as entidades argumentam que o CNJ teria ultrapassado sua competência ao impor o fechamento dos manicômios. A ABP, por exemplo, afirma que essa decisão deveria ser feita por meio de uma lei federal, e não por uma resolução do conselho.
O STF diante de um dilema
O STF precisa decidir sobre o futuro do tratamento psiquiátrico no sistema judiciário brasileiro. As entidades que defendem os manicômios dizem que a medida do CNJ é precipitada. Por outro lado, os apoiadores da Política Antimanicomial acreditam que a mudança é essencial para garantir os direitos dos pacientes e evitar casos de maus-tratos.
Esse debate traz à tona questões importantes sobre a saúde mental no Brasil. De um lado, há a necessidade de oferecer tratamento digno para pessoas com transtornos mentais. De outro, surgem preocupações sobre a falta de alternativas viáveis para substituir os manicômios.
Expectativa para a decisão
A suspensão do julgamento do STF gerou incerteza sobre quando a corte retomará a análise das ações. A medida do CNJ, que deveria ter sido implementada, poderá ser adiada novamente até que o STF tome uma decisão final. Enquanto isso, o impasse continua, gerando expectativa tanto entre os defensores da Política Antimanicomial quanto entre seus críticos.
Com a votação ainda indefinida, o futuro dos manicômios judiciários no Brasil permanece em aberto. A decisão do STF será crucial para determinar se o país avançará rumo ao fim desse modelo de tratamento ou se manterá as instituições até que haja alternativas seguras.
O Supremo Tribunal Federal enfrenta um dilema ao julgar as ações que contestam a Política Antimanicomial do CNJ. O fechamento dos manicômios judiciários, previsto na resolução do conselho, busca proteger os direitos das pessoas com transtornos mentais. No entanto, enfrenta resistência por causa da falta de estrutura e da possível incompetência do CNJ para implementar a medida. A sociedade aguarda ansiosa pela decisão, que poderá impactar diretamente o sistema de saúde mental no Brasil e o tratamento de pacientes em todo o país.
CEO do Portal Fala News, Jornalista pela UNIFG, licenciado em Letras PT/ES pela FAESC, formado em psicanálise pela ABEPE, pós-graduado em linguística aplicada as línguas portuguesa e espanhola pela FAESC, e MBA em Marketing Digital e Mídias Sociais pela UniNassau. Analista de política e economia, colunista sobre psicanálise, amante dos livros e dedicado a levar informação com transparência e credibilidade.