Comissão da Câmara dos Deputados pode vota projeto que proíbe casamentos homoafetivos no Brasil

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados agendou para esta terça-feira (19) a votação de um projeto de lei (PL) que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A iniciativa gerou uma forte reação da comunidade LGBTQIA+ no Brasil, que considera a medida inconstitucional e um ataque aos direitos civis.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como núcleo familiar. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.

O texto que está prestes a ser analisado na Comissão da Câmara visa incluir no Artigo 1.521 do Código Civil um trecho que afirma: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.” Atualmente, o Artigo 1.521 lista os casos em que o casamento não é permitido, como a união de pais com filhos ou de pessoas já casadas.

O relator do projeto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), justificou que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”. Ele citou o parágrafo 3º do Artigo 226 da Constituição, que reconhece a união estável entre homem e mulher, alegando que a própria Constituição limita a possibilidade de casamento ou união entre pessoas do mesmo sexo.

A tentativa de aprovar esse projeto foi criticada por organizações de direitos humanos e pela comunidade LGBTI+. O presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, acredita que a proposta não deve avançar no Congresso Nacional e considera que gera discurso de ódio. Ele destacou que o Artigo 226 da Constituição está em contradição com o Artigo 5º, que garante a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. 

Toni Reis ressaltou que o casamento homoafetivo é um caminho sem volta e afirmou que o projeto representa um ataque à cidadania no Brasil. Além disso, anunciou o lançamento da Frente Parlamentar Mista por cidadania e direitos LGBTI+ no Congresso Nacional, com o apoio de 262 deputados e senadores, reforçando o compromisso com a causa.