CCJ aprova PEC que acaba com reeleição e cria mandatos de cinco anos. Proposta unifica eleições e segue para votação em Plenário com pedido de urgência.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022. Com isso, a proposta extingue a reeleição para cargos do Executivo e, além disso, estabelece mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos, inclusive os parlamentares. A proposta também prevê a unificação das eleições a partir de 2034. A matéria segue agora para o Plenário, com pedido de urgência na tramitação.
Entenda o que muda com a PEC 12/2022
A proposta aprovada altera significativamente o sistema eleitoral brasileiro. Confira os principais pontos:
- Fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos;
- Mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos (Executivo e Legislativo);
- Unificação das eleições municipais, estaduais e federais a partir de 2034;
- Extinção da eleição alternada para o Senado, com todos os 81 senadores eleitos simultaneamente a partir de 2039.
A iniciativa foi relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), com substitutivo à proposta do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). A nova redação acatou sugestões como a emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que padronizou os mandatos dos senadores em cinco anos, derrubando a previsão inicial de dez anos.
Fim da reeleição: visões divergentes no Senado
Um dos temas centrais da PEC é o fim da possibilidade de reeleição para cargos do Executivo. Segundo o relator, Marcelo Castro, a medida é “necessária para garantir isonomia entre os candidatos” e, além disso, romper com o que chamou de um “malefício” institucional. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), também defendeu o fim da reeleição, citando críticas do próprio Fernando Henrique Cardoso, que sancionou essa possibilidade em 1997.
Já o senador Sergio Moro (União-PR) tentou ampliar a restrição, propondo o veto à reeleição mesmo em mandatos não consecutivos, mas os senadores rejeitaram sua emenda.
Unificação das eleições e impacto nos mandatos
Hoje, as eleições no Brasil ocorrem a cada dois anos, alternando entre pleitos municipais e gerais. Com a PEC, a unificação das eleições em ciclos de cinco anos busca, segundo os defensores, reduzir custos, melhorar a organização do processo eleitoral e aumentar a transparência para o eleitorado.
Kajuru, autor da proposta original, argumentou que a reeleição confere vantagens desproporcionais aos ocupantes dos cargos, dificultando a renovação política.
Novo modelo de eleição para o Senado
A proposta também modifica o processo de renovação do Senado. Atualmente, os mandatos são de oito anos, com eleições alternadas a cada quatro. A PEC elimina esse sistema e determina que os eleitores escolherão todos os 81 senadores a cada cinco anos, a partir de 2039.
Carlos Portinho defendeu a mudança e destacou a importância de uma alternância mais frequente no Legislativo. Já Marcelo Castro ponderou que, em sistemas bicamerais, é comum que uma das casas tenha mandato mais longo. Mesmo assim, recuou e acatou a mudança após identificar maioria favorável à alteração.
Como será a composição das mesas diretoras
Para alinhar os novos mandatos legislativos com a condução do Congresso, a PEC determina que as Casas Legislativas elejam suas mesas diretoras para um mandato de três anos, realizando nova eleição para mais dois anos. A reeleição na mesma legislatura continua proibida.
Essa regra valerá a partir da legislatura que se iniciará com as eleições de 2034.
Críticas e emendas rejeitadas
Algumas propostas de alteração foram rejeitadas pela CCJ:
- Vedação à reeleição mesmo em mandatos não consecutivos (Senador Sergio Moro – União-PR);
- Idade máxima de 80 anos para candidatura à Presidência da República (Senador Mecias de Jesus – Republicanos-RR);
- Proibição de reeleição para o Senado (Senador Eduardo Girão – Novo-CE).
O relator justificou a rejeição com base em critérios técnicos e de viabilidade jurídica e política.
O que vem a seguir?
Com a aprovação na CCJ, a PEC 12/2022 segue agora para votação no Plenário do Senado. O relator espera que, com os acordos firmados, a proposta seja aprovada por consenso entre os senadores.
Se os senadores aprovarem a proposta em dois turnos, ela seguirá para a Câmara dos Deputados, que precisará reunir o apoio de 3/5 dos parlamentares (308 votos) para promulgá-la.
A PEC 12/2022 representa uma das mais significativas mudanças no sistema político-eleitoral brasileiro desde a redemocratização. Ao extinguir a reeleição para o Executivo, uniformizar os mandatos e unificar as eleições, o texto busca equilibrar o processo democrático, reduzir custos eleitorais e fortalecer a alternância no poder.
Contudo, o tema ainda desperta divergências entre especialistas e parlamentares, exigindo ampla discussão na sociedade e no Congresso antes de sua eventual aprovação final.
CEO do Portal Fala News, Jornalista pela UNIFG, licenciado em Letras PT/ES pela FAESC, formado em psicanálise pela ABEPE, pós-graduado em linguística aplicada as línguas portuguesa e espanhola pela FAESC, e MBA em Marketing Digital e Mídias Sociais pela UniNassau. Analista de política e economia, colunista sobre psicanálise, amante dos livros e dedicado a levar informação com transparência e credibilidade.